Termos de compra

Preâmbulo

PAYT TECNOLOGIA E EDUCACAO DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 39.478.394/0001-23, com sede na Rua Antonio Basil Schroeder, 37 – Barreiros, São José, SC. CEP.: 88110-400, Brasil. Sendo única e exclusiva proprietária do domínio: www.payt.com.br, doravante denominada (“PAYT” ou “Plataforma”) e (“VOCÊ”), pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo, aceitando de forma eletrônica, conforme seu “ACEITE” a esses “Termos de Uso” – doravante denominado (”Usuário/Produtor/Vendedor”, “Usuário/Afiliado” ou simplesmente “Usuário”), firmam o presente Contrato de Licença de Uso não exclusivo, da PLATAFORMA PAYT (“Termos de Uso”), do qual são partes integrantes os “Termos de Compra” e as “Políticas de Segurança, Privacidade, e de Direitos Autorais da PAYT”, com acesso por meio do link https://payt.com.br

Das atividades da PayT

 A PayT é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento online, via cartão de crédito, pix e/ou boleto bancário. Logo, é uma prestadora de serviços, não sendo fabricante, vendedora e/ou fazendo parte da cadeia de fornecedores do Produto. De acordo com a legislação brasileira vigente, a PayT não exerce atividade exclusiva de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.

 Do objeto

Ao realizar a compra deste produto, a PayT será responsável pela gestão do pagamento feito, recebendo e transmitindo as informações de modo digital, sigiloso e seguro de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.

Os créditos provenientes desta compra e venda serão depositados na Conta Virtual do VENDEDOR (Produtor e/ou Afiliado), conforme a efetiva entrega do produto físico.

Nos presentes Termos, a terminologia VENDEDOR refere-se ao PRODUTOR do Produto adquirido, não compreendendo o USUÁRIO AFILIADO.

 Para o COMPRADOR, o serviço da PayT não terá custo pecuniário. No entanto, poderá haver cobrança de taxas, nas compras parceladas, de acordo com o tipo de produto adquirido, podendo ocorrer, também, variações nas condições de pagamento.

A PayT reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, a qualquer tempo, sem consulta prévia, ao seu exclusivo critério. 

Qualquer alteração ou modificação destes termos entrará em vigor, imediatamente, após a publicação em nossa página www.payt.com.br aberta a todos.

 O presente Contrato integra e deve ser interpretado, em conjunto com os “TERMOS DE USO/COMPRA”, as “REGRAS DE PRIVACIDADE” e a “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, aos quais o USUÁRIO declara conhecer e concordar com suas cláusulas e condições expostas abertamente a todos no site www.payt.com.br aberto a todos.

Dos dados do usuário

Ao clicar em comprar na página de venda do produto, o USUÁRIO será encaminhado para a página de checkout da PayT, na qual deverá preencher corretamente:

a) Nome completo;

b) Número do CPF;

c) Endereço de entrega (somente na compra de produtos físicos);

d) Endereço de e-mail válido;

e) Número do telefone válido;

f) Dados do seu cartão de crédito.

As informações prestadas pelo COMPRADOR são definidas pelo VENDEDOR do Produto, podendo variar de acordo com o tipo de Produto e/ou Serviço adquirido.

A PayT, não armazena o número do cartão de crédito completo e nem o seu código de segurança. A veracidade e exatidão de suas informações pessoais são de responsabilidade exclusiva de quem as presta no ato da compra (USUÁRIO), podendo este, responder civil e criminalmente, por eventuais danos causados.

A PayT não se responsabiliza por eventuais transações realizadas por terceiros, em nome do comprador, (USUÁRIO), caso esse terceiro tenha acesso a tais dados.

O preenchimento errado de suas informações pessoais por parte do USUÁRIO, tais como nome completo, endereço, e-mail, telefone, – poderá resultar no atraso e/ou na não entrega do produto pelo VENDEDOR.

O USUÁRIO autoriza, expressamente, que a PayT mantenha seus dados cadastrais em seu BANCO DE DADOS, e que tais informações sejam fornecidas:

a) às autoridades públicas competentes que as solicitem formalmente, de acordo com a Legislação brasileira, em especial a LEI No 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 – (MARCO CIVIL DA INTERNET);

b) aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao USUÁRIO que declara neste ato, autorizar expressamente, o cadastro de suas informações, para análise de tráfego com o objetivo de identificar grupos, perfil de usuários e  fins publicitários.

Sobre a entrega do produto

O VENDEDOR é o único e exclusivo responsável pela entrega dos produtos físicos.

O COMPRADOR declara estar ciente de que a PayT não é responsável pelo conteúdo do produto, bem como pela sua entrega.

Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo seu VENDEDOR.

Caso o produto não seja entregue, por culpa do COMPRADOR (exemplo: endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o VENDEDOR, a seu critério, poderá cobrar um novo frete.

O consumidor declara estar ciente e concorda que, caso o endereço indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: “ÁREA COM DISTRIBUIÇÃO SUJEITA A PRAZO DIFERENCIADO/RESTRIÇÃO DE ENTREGA DOMICILIAR TEMPORÁRIA”, ele deverá retirar o produto na agência dos Correios para a qual o produto foi enviado.

Da relação entre os usuários, cancelamento, estorno, ou reembolso da compra

A PayT não é responsável pelo Canal de Suporte do Produto. As reclamações feitas perante o Suporte da PayT, referentes a vícios e/ou defeitos do Produto serão encaminhadas ao seu responsável nos casos de produtos físicos.

O Usuário/Produtor/Vendedor deverá responder, em até três dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta dentro desses três dias úteis, a PayT poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao Usuário/Consumidor, independentemente do produto já ter sido enviado ou entregue. Caso o Consumidor apresente uma solicitação contra o Usuário/Produtor/Vendedor e/ou Usuário/Afiliado em órgãos externos, como o site “Reclame Aqui”, “PROCON” e mesmo no Judiciário,  referente à produtos físicos, este terá o prazo três dias úteis, para apresentar sua resposta ao Consumidor, bem como deverá informar à PayT. Caso no prazo estipulado, o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado não apresentar sua resposta ao Consumidor, a PayT irá cancelar imediatamente a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independentemente do produto já ter sido enviado ou entregue.

Para produtos digitais o Usuário/InfoProdutor/Vendedor/Afiliado concorda que o PayT poderá realizar reembolsos sem a consulta do Usuário/InfoProdutor/Vendedor/Afiliado desde que a solicitação de cancelamento esteja dentro do prazo de sete dias após a compra, e que exista saldo disponível na conta do InfoProdutor. 

Nos casos onde o comprador esteja fora do prazo de sete dias, porém,  comprove o seu alegado, ele também está elegível para receber o reembolso ou estorno da compra.

No caso de produtos físicos, o cancelamento, decorrente do exercício do direito de arrependimento (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor), dependerá da comprovação de devolução do produto, intacto e em sua embalagem original, ao Usuário/Produtor.

Somente após a confirmação de devolução do Produto, a PAYT fará o cancelamento, estorno ou reembolso da compra.

A PAYT irá auxiliar o COMPRADOR a resolver qualquer problema originado da venda, como solicitações de informações, cancelamentos, estornos, reembolsos e CHARGEBACK.

Compras realizadas por meio de cartão de crédito serão estornadas junto à operadora do cartão de crédito do COMPRADOR. Por meio de PIX, serão estornadas diretamente para a conta bancária do COMPRADOR. Por sua vez, as transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo COMPRADOR sendo que os dados da conta precisam ser o mesmo do CPF/CNPJ do titular que gerou o boleto. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de sete dias úteis. O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.

 Bloqueio de acesso e negativa de compra

O COMPRADOR concorda que a PAYT poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo de seu acesso à Plataforma, sempre que houver  qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar uma prática ilegal, violação aos “Termos de Uso e Política de Privacidade” da PAYT ou ainda, que represente infração aos direitos dos USUÁRIOS ou terceiros.

O bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que:
a) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da PAYT;
b) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas. 

Confirmada a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sem gerar o direito, ao COMPRADOR, de estorno dos valores e medidas legais cabíveis serão tomadas.


O bloqueio preventivo também poderá ser realizado caso a compra esteja sendo iniciada por um COMPRADOR que:


a) já realizou mais de um pedido de reembolso pela PAYT;
b) tenha seu nome ou identidade vinculada nas listas públicas ou privadas destinadas para identificar pessoas envolvidas em atividades ilícitas e irregulares;
c) caso a PAYT verifique que o COMPRADOR adotou comportamentos e ações atípicas e suspeitas que podem colocar em risco direitos de USUÁRIOS ou terceiros.

Das condições gerais

A PayT, a fim de resguardar seus USUÁRIOS, em caso de suspeita de fraude, poderá entrar em contato com o COMPRADOR, para confirmar seus dados. Caso os dados não sejam confirmados, a compra não será aprovada. 

A PayT não emite Nota Fiscal para o COMPRADOR. Tal obrigação é exclusiva do VENDEDOR, conforme disposto nos “TERMOS DE USO” da PAYT

A PayT não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido. 

A PayT não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrase ou impeça a realização de transações em sua plataforma.

A PayT não se responsabiliza pelo conteúdo da página de vendas do VENDEDOR.

A PayT não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes desta transação, cuja obrigação tributária seja exclusiva do VENDEDOR. Estes Termos vigerão por prazo indeterminado.